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A resposta é Não. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 07 dez. 1993, criou o amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos de idade, que comprovadamente não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Após algumas alterações ocorridas no ano de 2020, a LOAS ficou com a seguinte redação.

Artigo 20, §3º, I:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:
I – inferior a um quarto do salário mínimo.

E, no artigo 20-A:

Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

Saiba mais:
☑️ Para ter direito ao benefício não precisa contribuir com a previdência social.
☑️ O valor do BPC será sempre o valor do salário mínimo vigente.
☑️ Não recebe 13º salário.
☑️ Não dá direito a pensão por morte.

RESPONSÁVEL TÉCNICA: Emiliane dos Santos Dultra, CRESS 4237, assistente social do Cedeba. Formada em Serviço Social pela UCSAL desde 2002, com especialização em Saúde Social com ênfase em PSF pela UNESI.

 

REFERÊNCIAS:

Lei 13.981 de 23 de mar. 2020

Lei 13.982 de 02 de abr. 2020

Decreto legislativo nº6 de 2020